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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-10
Recebimento de decisão judicial para suspender o processo arbitral com base no decurso do prazo do art. 12, III, Lei 9.307/96, quando houve prorrogação concedida pela CCI
Wald, Arnoldo
2010-04
Alterações da jurisprudência e seus reflexos nas situações já consolidadas sob o império da orientação superada.
Armelin, Donaldo
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Autor
1
Armelin, Donaldo
1
Wald, Arnoldo
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Fontes do direito, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Juízo arbitral, anulação, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
Tipo
2
Artigo
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