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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal: regime tributário e de bens
Nascimento, Carlos Valder do
2019-08
É cabível a cobrança de IPTU de entidades concessionários de serviços públicos?
Romano, Rogério Tadeu
2015-03
A imunidade tributária recíproca de empresas públicas prestadoras de serviços públicos: uma leitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Araújo, Flaviane Ribeiro de
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Autor
1
Araújo, Flaviane Ribeiro de
1
Nascimento, Carlos Valder do
1
Romano, Rogério Tadeu
Assunto
1
Aeroporto, impostos, cobrança, Br...
1
Concessionária, Brasil.
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Empresa pública, Brasil.
1
Empresa pública, natureza jurídic...
1
Imposto predial, cobrança, Brasil.
1
Imposto territorial, cobrança, Br...
1
Isenção fiscal, Brasil.
1
Regime de bens, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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