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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Prescrição administrativa nas faltas funcionais, remuneração e vantagens dos servidores estaduais
Giustina, Vasco Della
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-04
Perda do cargo público e efeitos previdenciários.
Martins, Bruno Sá Freire
2007-10
Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2019-07
A transversalidde do acordo de colaboração premiada e seus efeitos na demissão do servidor público.
Barroso, Anamaria Prates
2003-09
Transgressão e sanção disciplinares
Costa, José Armando da
2017-06
Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.
Lídice, Roberta
2017-04
Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.
Lídice, Roberta
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Autor
2
Lídice, Roberta
1
Bacellar Filho, Romeu Felipe
1
Barroso, Anamaria Prates
1
Costa, José Armando da
1
Giustina, Vasco Della
1
Martins, Bruno Sá Freire
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
4
Prescrição, Brasil.
2
Cargo público, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
2
Segunda instância, Brasil.
2
Sentença penal, Brasil.
1
Brasil. [Regime jurídico dos serv...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Cargo efetivo, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Demissão, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Regime jurídico, legislação, Bras...
1
Regime jurídico, Rio Grande do Su...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
Data do Documento
4
2010 - 2019
4
2003 - 2009
Tipo
8
Artigo
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