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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Regime próprio de previdência do servidor público: os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação
Ramos, Marcelene Carvalho da Silva
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2011-07
Servidor público e direito adquirido
Ferraz, Sérgio
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Autor
1
Ferraz, Sérgio
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Ramos, Marcelene Carvalho da Silva
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Previdência social, aspectos cons...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Reforma previdenciária, aspectos ...
1
Regime jurídico, legislação, Bras...
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2011
Tipo
3
Artigo
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