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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-05Procedimentos disciplinares e a ampla defesaCosta, José Armando da
2007-07Remuneração dos vereadores - da (im)possibilidade de extensão dos direitos sociais comuns aos demais trabalhadoresMateus, Wilson Roberto
2005-10Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2012-07Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassadaÁvila, Marcelo Roque Anderson Maciel
2013-04Business judgment rule e sua aplicação no direito brasileiro e na apuração de responsabilidade dos administradores de companhias abertas em processos administrativos sancionadoresMoraes, Luiza Rangel de
2012-09Improbidade administrativa: instrumentos para o controle preventivoSilva, Marcelo Rodrigues da
2018-01O aumento da contribuição previdenciária do servidor público.Martins, Bruno Sá Freire
2009-02Autonomia de vontade dos Municípios: vantagens ao funcionalismo: o caso do Estado de São PauloRigolin, Ivan Barbosa
2017-08A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2009-02Autonomia de vontade dos municípios - vantagens ao funcionalismo. O caso do Estado de São PauloRigolin, Ivan Barbosa

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