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Assunto
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- 5 Reparação do dano (direito civil)...
- 5 Sanção administrativa, Brasil.
- 4 Ato ilícito, Brasil.
- 4 Corrupção administrativa, Brasil.
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- 4 Improbidade administrativa, Brasil.
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- 3 Fazenda pública, Brasil.
- 3 Processo disciplinar, Brasil.
- 2 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 2 Cargo público, responsabilidade, ...
- 2 Contrato administrativo, Brasil.
- 2 Decisão judicial, Brasil.
- 2 Denunciação da lide, Brasil.
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- 2 Direito à informação, legislação,...
- 2 Discricionariedade, Brasil.
- 2 Eficiência (serviço público), Bra...
- 2 Multa, Brasil.
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- 2 Processo disciplinar, legislação,...
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- 2 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 2 Sanção, Brasil.
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- 1 Administração municipal, fiscaliz...
- 1 Administração pública, competênci...
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- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
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