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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2005-03 | A extinção da punibilidade pelo pagamento e os novos rumos ditados pela Lei 10.684/2003 | Janczeski, Célio Armando |
2010-07 | Direito Penal Tributário e a vitimologia | Leiria, Antônio Celso Nogueira |