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2006-10
Administrativo: Mandado de Segurança; permissão de área portuária; celebração de cláusula compromissória; juízo arbitral; sociedade de economia mista; possibilidade; atentado
Wald, Arnoldo
2017-02
Lei nº 13.303/2016 : novas regras de licitações e contratos para as estatais.
Fernandes, Murilo Jacoby
2007-01
STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público
Barbosa, Joaquim Simões
1999-04
Licitações e contratos administrativos das estatais na Emenda Constitucional n. 19/98
Borges, Alice Gonzalez
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Autor
1
Barbosa, Joaquim Simões
1
Borges, Alice Gonzalez
1
Fernandes, Murilo Jacoby
1
Wald, Arnoldo
Assunto
3
Empresa pública, Brasil.
2
Arbitragem, Brasil.
2
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Empresa privada, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Opção de compra e venda, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
2
2000 - 2009
1
1999 - 1999
Tipo
4
Artigo
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