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2019-01
Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.
Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
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Autor
1
Aguiar, Guilherme Salgueiro Pache...
Assunto
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Gestão pública, legislação, inter...
1
Legislação, análise, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo, custo, B...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Transparência, Brasil.
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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