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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-12
Termo de ajustamento de conduta - TAC
Costa, Fernanda Pereira
2016-07
A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública.
Scholze, Victor
2014-04
Magistratura de influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional
-
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Autor
1
Costa, Fernanda Pereira
1
Scholze, Victor
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
Interesse público, proteção, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Mediação (processo civil), Brasil.
1
Mediação e conciliação, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
1
2016
Tipo
3
Artigo
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