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2013-06A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitosParada, André Luis Nascimento
2015-05A resolução de controvérsias nas concessões de serviço público.Lambauer, Roberto Zilsch
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2016-04Desjudicialização de políticas públicas e o novo Código de processo civil : contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudical de conflitos.Cambi, Eduardo; Vasconcelos, João Paulo A.
2019-07A transação por adesão como parte da política pública autocompositiva realizada pela Advocacia-Geral da União.Carvalho, Silzia Alves; Faria, Carolina Lemos de
2014-01Os Dispute Boards como método alternativo de resolução de disputas na indústria da construçãoVaz, Gilberto José
2019-01O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos.Lima, João Emmanuel Cordeiro
2013-07Os Dispute Boards como método alternativo de resolução de disputas na indústria da construçãoVaz, Gilberto José
2019-01Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
2011-04Arbitragem exercida por entes públicos: uma proposta de regulamentaçãoCosta, Bruno Andrade; Martins, Danilo Ribeiro Miranda

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