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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público
Mazzilli, Hugo Nigro
2010-11
Legitimidade de associação na fase de liquidação de sentença de direitos individuais homogêneos com inversão do ônus da prova: estudo de caso
Bucci, Eduardo Sadalla
2006-04
Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público
Mazzilli, Hugo Nigro
2001-07
O compromisso de ajustamento
Moraes, Paulo Valério Dal Pai
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Autor
2
Mazzilli, Hugo Nigro
1
Bucci, Eduardo Sadalla
1
Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Assunto
2
Interesse transindividual, proteç...
2
Ministério público.
2
Reparação do dano, aspectos juríd...
2
Representação dos interesses, nat...
1
Associação, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse público, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Liquidação da sentença, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Substituição processual, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2001
1
2010
Tipo
4
Artigo
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