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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014-01 | Reflexões acerca do projeto de Código Penal: PL nº 236/12 | Paschoal, Janaina Conceição |
2004-01 | Uma releitura do crime de receptação à luz da reforma penal de 1984. | Bitencourt, Cezar Roberto |