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Autor(es)
2012
O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição Brasileira de 1988
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
2001-10
O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
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Autor
2
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Assunto
2
Congresso nacional, competência, ...
2
Processo legislativo, Brasil.
2
Tratado, aspectos constitucionais...
1
Accioly, Hildebrando, 1888-1962, ...
1
Poder legislativo, competência, B...
1
Valladão, Haroldo, 1901-, crítica...
Data do Documento
1
2010 - 2012
1
2001 - 2009
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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