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Data do documento
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Autor(es)
2015-01
O Brasil e o Acordo Geral de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (GPA – WTO): perspectivas e harmonização jurídica
Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
2014-07
A CISG (Convenção de Viena de 1980) e as licitações para compras internacionais
Pereira, Cesar A. Guimarães
2013-04
Parecer de 2012 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o projeto de decreto legislativo 73/2012 (222/2011, na origem) : o qual aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11.04.1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional
Dornelles, Francisco
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Autor
1
Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
1
Dornelles, Francisco
1
Pereira, Cesar A. Guimarães
Assunto
2
Contrato administrativo.
2
Segurança jurídica.
1
Autonomia da vontade.
1
Bens, aquisição, Brasil.
1
Boa-fé.
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Compra e venda.
1
Comércio exterior, Brasil.
1
Direito de preferência, Brasil.
1
Licitação, legislação, Brasil.
1
Licitação.
1
Mercadoria, compra e venda.
1
Política comercial, Brasil.
1
Protecionismo, Brasil.
1
Reparação do dano.
Data do Documento
1
2013
1
2014
1
2015
Tipo
3
Artigo
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