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Autor(es)
2013-06
Bem jurídico e direito penal: reflexões sobre a criminalização e os seus limites
Severino, Fernanda Grossi
2011-07
Observações aos delitos contra a administração ambiental
Tangerino, Davi de Paiva Costa
2018-09
Crimes contra a ordem tributária e sua (in)constitucionalidade.
Oliveira Filho, Gerson José de
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Autor
1
Oliveira Filho, Gerson José de
1
Severino, Fernanda Grossi
1
Tangerino, Davi de Paiva Costa
Assunto
1
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1
Constituição, Brasil.
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Direito penal econômico, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Sonegação fiscal, aspectos consti...
1
Tipo penal, Brasil.
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1
2011
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2013
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2018
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