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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal
Pamplona Filho, Rodolfo
;
Araújo, Ana Thereza Meirelles
2015-10
Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental
Costa, Rafael de Oliveira
;
Oliveira, Luana Pelegrini
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Autor
1
Araújo, Ana Thereza Meirelles
1
Costa, Rafael de Oliveira
1
Oliveira, Luana Pelegrini
1
Pamplona Filho, Rodolfo
Assunto
1
Brasil. [Estatuto da criança e do...
1
Crime sexual, Brasil.
1
Código penal, Brasil.
1
Direito à vida, aspectos constitu...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Estupro, Brasil.
1
Nascituro, aspectos jurídicos.
1
Responsabilidade civil.
Data do Documento
1
2007
1
2015
Tipo
2
Artigo
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