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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1992-07 | Usucapião : alguns aspectos de direito material. | Pinto, Nelson Luiz |
1992-01 | Ação de usucapião : principais aspectos processuais. | Pinto, Nelson Luiz |
1991-10 | Legitimidade ativa e passiva nas ações de usucapião. | Pinto, Nelson Luiz |