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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
A Lei Maria da Penha e suas repercussões no Direito do Trabalho: breves considerações sobre os efeitos do afastamento do local de trabalho da vítima de violência doméstica familiar
Santos, Felipe Antonio Lopes
2010-09
A vítima no processo penal brasileiro: um novo protagonismo no cenário contemporâneo?
Alvarez, Marcos César
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Autor
1
Alvarez, Marcos César
1
Santos, Felipe Antonio Lopes
Assunto
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
Criminalidade, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Empregado, afastamento, Brasil.
1
Estabilidade provisória, Brasil.
1
Obrigações do empregador, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Reparação de dano, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Violência doméstica, Brasil.
1
Vítima, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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