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Autor(es)
2011-07
O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia
Mânica, Fernando Borges
;
Menegat, Fernando
2014-10
A natureza jurídica do contrato de gestão com as organizações sociais e suas repercussões no sistema de controle pelos Tribunais de Contas
Mânica, Fernando Borges
;
Menegat, Fernando
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Tribunal de contas, Brasil.
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2011
1
2014
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