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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-10
O Código de defesa do consumidor e a sua contribuição na efetividade da tutela de interesses individuais e coletivos.
Vilela, Thiago Ribeiro Franco
;
Silveira, Sebastião Sérgio da
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Autor
1
Silveira, Sebastião Sérgio da
1
Vilela, Thiago Ribeiro Franco
Assunto
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Direitos difusos, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2020
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