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2007-02
Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2005-12
Peculiaridades dos convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor
Violin, Tarso Cabral
2008-04
Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comuns
Pedreira, Christina de Almeida
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Pedreira, Christina de Almeida
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1
Violin, Tarso Cabral
Assunto
1
Assistência médica, parecer, Brasil.
1
Consórcio administrativo, Brasil.
1
Cooperação intergovernamental, re...
1
Descentralização administrativa, ...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Pessoa jurídica de direito privad...
1
Plano de saúde, parecer, Brasil.
1
Princípio da subsidiariedade, Bra...
1
Serviço de saúde, preço, Brasil.
1
Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
1
Terceiro setor, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2008
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