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2011-08
O direito de ir e vir e os loteamentos fechados
Mukai, Toshio
2016-02
Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados.
Mukai, Toshio
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Assunto
1
Associação de moradores, aspectos...
1
Bens públicos, Brasil.
1
Direito de locomoção, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Taxa de conservação, cobrança, Br...
Data do Documento
1
2011
1
2016
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