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Autor(es)
2013-01
O controle parlamentar e sua eficácia
Messa, Ana Flávia
2007-07
Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
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Autor
1
Alegre, José Sérgio Monte
1
Messa, Ana Flávia
Assunto
1
Advogado-Geral da União, poderes ...
1
Ato normativo, Brasil.
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Ação direta de inconstitucionalid...
1
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1
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1
Controle parlamentar, Brasil.
1
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1
Lei, anulação, Brasil.
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Separação de poderes, Brasil.
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
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1
2007
1
2013
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