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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2021-02 | Danos morais por abandono afetivo. | Mattos, Paulo Henrique Reis de; Grego, Larissa Flauzino |
2011-07 | Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário | Andrade, Marcelo Santiago de Padua |