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2019-02
Desafios à implementação do sistema brasileiro de precedentes em decorrência da ausência de teoria geral própria e da tendência à equiparação ao modelo do common law.
Borgo, Maria Celia Nogueira Pinto e
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Assunto
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Princípio da celeridade processua...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2019
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