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Título
Autor(es)
2007-08
Considerações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadas
Perin, Jair José
2018-05
Da prestação jurisdicional como relação de consumo e da onerosidade e essencialidade do serviço.
Paula, Adriano Perácio de
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Autor
1
Paula, Adriano Perácio de
1
Perin, Jair José
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Direito processual, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Jurisdição, competência, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Relação de consumo, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2007 - 2009
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