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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-10
Execução e prisão civil decorrentes da falta do pagamento da pensão alimentícia estipulada por escritura pública
Lima Neto, Francisco Vieira
2023-07
Imediato trânsito em julgado da decisão que decreta o divórcio.
Lima Neto, Francisco Vieira
;
Dias, José Eduardo Coelho
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Autor
1
Dias, José Eduardo Coelho
Assunto
2
Divórcio, Brasil.
1
Alimentos (direito de família), B...
1
Coerção, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Direito potestativo, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Prisão civil, Brasil.
1
Relações familiares, Brasil.
1
Trânsito em julgado, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2023
1
2007 - 2009
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