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Título
Autor(es)
2007-07
Supremo Tribunal Federal, o direito à moradia e a discussão em torno da penhora do imóvel do fiador
Sarlet, Ingo Wolfgang
1999-12
Os direitos fundamentais e sua eficácia na ordem constitucional
Sarlet, Ingo Wolfgang
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Assunto
1
Bem de família.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais.
1
Fiador, direitos e deveres.
1
Impenhorabilidade.
1
Imóvel residencial, penhora.
1
Norma constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2000 - 2009
1
1999 - 1999
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