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Título
Autor(es)
2002-07
Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente
Silva, José Afonso da
2003-05
Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente
Silva, José Afonso da
2006-01
Constituição e segurança jurídica
Silva, José Afonso da
2010-10
O regime constitucional dos municípios
Silva, José Afonso da
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Assunto
3
Direitos e garantias individuais.
2
Proteção ambiental, aspectos cons...
1
Administração municipal, Brasil.
1
Município, regime jurídico, Brasil.
1
Segurança jurídica, aspectos cons...
Data do Documento
1
2010 - 2020
3
2000 - 2009
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