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Assunto
- 5 Ordem econômica, Brasil.
- 4 Abuso do poder econômico, Brasil.
- 4 Agência reguladora, Brasil.
- 4 Cartel, Brasil.
- 4 Coisa julgada (processo civil), B...
- 4 Concessão de serviços públicos, B...
- 4 Direito internacional penal, Brasil.
- 4 Estado (direito internacional púb...
- 4 Extraterritorialidade, Brasil.
- 4 Impunidade, Brasil.
- 4 Imunidade diplomática, Brasil.
- 4 Imunidade, Brasil.
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- 4 Pena privativa de liberdade, Brasil.
- 4 Política antitruste, Brasil.
- 4 Serviço público, Brasil.
- 4 Soberania, Brasil.
- 3 Boa-fé, Brasil.
- 3 Brasil. [Lei geral de telecomunic...
- 3 Conselho Administrativo de Defesa...
- 3 Contravenção penal, Brasil.
- 3 Crime, Brasil.
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- 3 Genocídio, Brasil.
- 3 Indenização, Brasil.
- 3 Serviço telefônico, Brasil.
- 3 Tribunal penal, Brasil.
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- 2 Administração pública, poderes e ...
- 2 Agência Nacional de Telecomunicaç...
- 2 Apelação (processo civil), Brasil.
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- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
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