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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-07Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente.Pereira Junior, Jessé Torres
2008-07A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambienteMartinhoni, Angela Carboni
2008-05A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambienteMartinhoni, Angela Carboni
2018-01Improbidade administrativa em matéria ambiental.Assis, Luciana Vilar de; Menezes, Maria do Socorro da Silva; Menezes, Aryadne Thaís da Silva
2013-09Improbidade administrativa culturalResende, Augusto César Leite de; Freitas, Vladimir Passos de
2005-07O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativaMukai, Toshio
2018-01Vontade da Constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666 : ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-Operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação e contratos administrativos.Gonçalves Junior, Jerson Carneiro; Dickinson, Leonardo Cardoso de Castro
2020-01Improbidade administrativa : bloqueio de bens : veículos : restrição de circular e licenciar : afronta ao direito de propriedade.Copola, Gina
2015-04Da prescrição ou da imprescritibilidade das pretensões relativas a direitos metaindividuaisAzambuja, Bruno Mendonça de
2008-01Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativaTourinho, Rita

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