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2002-01Aspectos econômicos e jurídicos da limpeza urbanaFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2003-07As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia"Krell, Andreas Joachim
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2019-01Pontos polêmicos da tributação de data center no Brasil.Uhdre, Dayana
2007-12Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às leis federais nº 11.079/04, nº 11.107/05 e nº 11.445/07Oliveira, Gustavo Justino de; Hohmann, Ana Carolina C.
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2015-01Empresa Pública “Social” (EPS): alternativa às fundações de direito privado instituídas por lei para a execução de políticas públicas na área socialCunha Junior, Luiz Arnaldo Pereira da; Aureliano Junior, Eurípedes
2018-11Sobre a responsabilidade civil do Estado e o serviço de guarda-vidas : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da configuração da omissão estatal.Costa, Mateus Stallivieri da; Cristóvam, José Sérgio da Silva
2005-03A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimentoSchirato, Vitor Rhein
2016-05A possibilidade de contratação ad exitum : os contratos por desempenho e risco pela administração pública.Juliana, Picinin

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