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2011
Princípios de Direito Administrativo Tributário
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2011
Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2011
Dívida ativa tributária e os títulos hábeis para inscrição
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2011
A concepção de fraude fiscal e sua sanção
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2011
A elisão tributária e a interpretação econômica
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2011
ICMS: responsabilidade fiscal e criminal
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
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Crédito tributário, Brasil.
2
Lançamento tributário, Brasil.
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Abuso de poder, Brasil.
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Administração fiscal, Brasil.
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Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Controle administrativo, Brasil.
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Direito administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito à saúde, Brasil.
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Dívida ativa, Brasil.
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Elisão fiscal, Brasil.
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Fiscalização tributária, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
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Impostos, base de cálculo, fato g...
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Interesse de agir, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Lançamento, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
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Negócio jurídico, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Regulamentação, Brasil.
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Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
6
2011
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