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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Mandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão
Maciel, Adhemar Ferreira
2011
Inconstitucionalidade por omissão: categoria jurídica e ação constitucional específica
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
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Autor
1
Maciel, Adhemar Ferreira
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Assunto
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Constituição, Brasil,. 1988.,
1
Mandado de injunção, Brasil.
1
Mandado de injunção, direito comp...
1
Mandado de injunção.
Data do Documento
2
2011
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