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Título
Autor(es)
2011
Penalidades tributárias
Nogueira, José Geraldo Ataliba
2012
Reforma constitucional e o problema da superioridade hierárquica dos tratados frente às leis internas
Galindo, George Rodrigo Bandeira
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Autor
1
Galindo, George Rodrigo Bandeira
1
Nogueira, José Geraldo Ataliba
Assunto
1
Antinomia, Brasil.
1
Consignação em pagamento, Brasil.
1
Código tributário, Brasil, 1966.
1
Direito internacional público.
1
Globalização da economia.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Receita pública, Brasil.
1
Reforma constitucional, Brasil.
1
Tratado.
Data do Documento
1
2011
1
2012
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