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2015-06
Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade
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2013
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Lisbôa, Aline
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Lisbôa, Aline
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Valle, Vanice Regina Lírio do
Assunto
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Audiência pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Democracia social, Brasil.
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2013
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2015
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