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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-09Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso mistoClève, Clèmerson Merlin
2012-01Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionaisClève, Clèmerson Merlin; Franzoni, Júlia Ávila
2011Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer.Clève, Clèmerson Merlin
2004-09Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer)Clève, Clèmerson Merlin
2012-10Presidencialismo de coalizão e Administração PúblicaClève, Clèmerson Merlin
2012-07Justiça e capacidade eleitoral passiva. Limites do poder constituinte estadualClève, Clèmerson Merlin
2013-05Administração Pública e a nova Lei de Acesso à InformaçãoClève, Clèmerson Merlin; Franzoni, Júlia Ávila
2003-01As ações afirmativas e a efetivação do princípio constitucional da igualdadeClève, Clèmerson Merlin; Reck, Melina Breckenfeld
2005-07Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentaisClève, Clèmerson Merlin
2006-01A eficácia dos direitos fundamentais sociaisClève, Clèmerson Merlin

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