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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
Administração Pública, financiamento e concretização dos direitos fundamentais.
Faro, Julio Pinheiro
2011-10
Mecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicas
Faro, Julio Pinheiro
2012-04
Deveres como condição para a concretização de direitos
Faro, Julio Pinheiro
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Assunto
2
Direitos e garantias individuais,...
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Políticas públicas, controle judi...
1
Receita tributária, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2011
Tipo
3
Artigo
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