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2006-03
Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2006-07
Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2013-07
Desoneração da folha de pagamento, substituição da base de cálculo para receita, inconstitucionalidades, necessidade de criação de opção
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2005-09
Inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso, exigibilidade de certidão negativa de débitos estaduais dos sócios, sócios de outras empresas devedoras, meio coercitivo para pagamento de tributos, Súmula nº 547 do STF, personalidade jurídica distinta, delegação de Ação Normativa para o Poder Executivo, inconstitucionalidades e ilegalidades
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2015-07
Responsabilidade tributária. Aquisição de estabelecimento. Artigo 133 do CTN. Subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante: existência de benefício de ordem: ônus da prova
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2014-05
Falência - Banco falido como agente financeiro do BNDES - Exportação e câmbio - Contrato de financiamento - Valores não integram o seu patrimônio - Pedido de restituição procedente - Decisão do TJSP
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2013-11
ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentários
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2006-07
Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
2018-09
Associação desportiva com equipe de futebol profissional : contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras : artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 : inconstitucionalidades.
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Recurso extraordinário, Brasil.
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Repercussão geral, jurisprudência...
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Responsabilidade tributária, Brasil.
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Restituição de tributos, Brasil.
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Segurança jurídica, Brasil.
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Sociedade civil, legislação, Brasil.
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Substituição tributária, jurispru...
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Tributação, Brasil.
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Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
5
2010 - 2018
4
2005 - 2009
Tipo
9
Artigo
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