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Data do documento
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Autor(es)
2003-10
Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado Pós-Social
Guimarães, Fernando Vernalha
2009-06
A contraprestação do parceiro público na Parceria Público-Privada: as formas jurídicas admitidas pela Lei nº 11.079/2004
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2000-11
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2009-07
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Assunto
1
Agência reguladora.
1
Ato administrativo.
1
Bens públicos, alienação, legisla...
1
Concessionária, pagamento, legisl...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), n...
1
Serviços públicos, regulação.
1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2000
1
2003
Tipo
4
Artigo
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