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Data do documento
Título
Autor(es)
1984-01
Execução por quantia certa contra devedor solvente.
Guimarães, Francisco Xavier da Silva
1987-05
Declaração de utilidade pública federal.
Guimarães, Francisco Xavier da Silva
1991-09
A extradição.
Guimarães, Francisco Xavier da Silva
1991-05
A deportação e a expulsão como modalidades de retirada forçada de estrangeiros do território nacional.
Guimarães, Francisco Xavier da Silva
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Assunto
1
Crime político.
1
Deportação.
1
Devedor.
1
Empresa de utilidade pública, leg...
1
Execução (processo civil).
1
Expulsão de estrangeiro, Brasil.
1
Extradição.
1
Solvência (direito civil).
1
Utilidade pública.
Data do Documento
2
1991
1
1984
1
1987
Tipo
4
Artigo
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