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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Herani, Renato Gugliano
;
Friol, Rafaela Gandolpho
2007-03
Imunidade como norma de garantia institucional?
Herani, Renato Gugliano
2013-09
Repercussão geral: uma análise empírica dos argumentos de reconhecimento
Herani, Renato Gugliano
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Autor
1
Friol, Rafaela Gandolpho
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Direito empresarial, aspectos con...
1
Empresa, decisão judicial , análi...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Legislação, Brasil.
1
Lógica jurídica, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Repercussão geral ,Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Risco, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Supremo Tribunal Federal (STF) , ...
Data do Documento
1
2007
1
2008
1
2013
Tipo
3
Artigo
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