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Autor(es)
2019-09
Tutela administrativa na economia : da intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual nas relações de consumo.
Lídice, Roberta
2019-05
Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos.
Lídice, Roberta
2019-04
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2017-05
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Lídice, Roberta
2019-04
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Lídice, Roberta
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Legitimidade, Brasil.
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1
Tutela administrativa, Brasil.
Data do Documento
4
2019
1
2017
Tipo
5
Artigo
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