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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-09
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório.
Cardoso, João Gabriel
;
Leitão Junior, Joaquim
2020-08
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório.
Leitão Junior, Joaquim
;
Cardoso, João Gabriel
2019-03
O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo : algumas questões pontuais.
Cabette, Eduardo Luiz Santos
;
Sannini Neto, Francisco
;
Leitão Junior, Joaquim
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Autor
2
Cardoso, João Gabriel
1
Cabette, Eduardo Luiz Santos
1
Sannini Neto, Francisco
Assunto
2
Dispensa de licitação, Brasil.
2
Gestor público, responsabilidade,...
2
Ilícito administrativo, Brasil.
2
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Licitação, parcelamento, Brasil.
1
Armamento, Brasil.
1
Posse de arma, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2019
Tipo
3
Artigo
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