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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-05
A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos
Leite, Fábio Barbalho
2004-04
Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso
Leite, Fábio Barbalho
;
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2004-04
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade
Leite, Fábio Barbalho
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Autor
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contratação de obras e serviços, ...
1
Contrato administrativo, reajusta...
1
Contribuição previdenciária, apos...
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Convênio, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Instituição paraestatal, Brasil.
1
Interpretação dos contratos, Brasil.
1
Pensões, Brasil.
1
Reforma previdenciária, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2002
Tipo
3
Artigo
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