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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-04
Indeferimento da inicial e rejeição liminar da ação de improbidade administrativa
Machado, Fábio Cardoso
;
Motta, Otávio Luiz Verdi
2005-06
Da uniformização jurídico-decisória por vinculação às súmulas de jurisprudência: objeções de ordem metodológica, sociocultural e político-jurídica
Machado, Fábio Cardoso
2005-07
Da uniformização jurídico-decisória por vinculação às súmulas de jurisprudência: objeções de ordem metodológica, sociocultural e político-jurídica
Machado, Fábio Cardoso
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Autor
1
Motta, Otávio Luiz Verdi
Assunto
2
Efeito vinculante, crítica e inte...
2
Julgamento, Brasil.
2
Jurisprudência, aspectos político...
2
Segurança jurídica, Brasil.
2
Súmula, aspectos políticos, aspec...
1
Crime contra a administração públ...
1
Improbidade administrativa, aspec...
1
Petição inicial.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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