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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Mello, Eduardo Brigidi de
2006-01
O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Mello, Eduardo Brigidi de
;
Lima, Susana Rocha França da Cunha
2005-01
A cessão de precatórios e a compensação de tributos federais
Mello, Eduardo Brigidi de
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Autor
1
Lima, Susana Rocha França da Cunha
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação judicial, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Cessão de crédito, Brasil.
1
Compensação (direito tributário),...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Legítima defesa, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Medida provisória, regime jurídic...
1
Motivação, Brasil.
1
Parlamento, Brasil.
1
Precatório, análise, jurisprudênc...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sistema representativo, Brasil.
1
Tributo, criação, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2005
Tipo
3
Artigo
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