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Título
Autor(es)
2017-01
A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário.
Pinto, André Luis Ulrich
2020-05
A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício.
Pinto, André Luis Ulrich
2020-11
O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio.
Pinto, André Luis Ulrich
2017-11
A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira.
Pinto, André Luis Ulrich
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Assunto
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Contribuição social, base de cálc...
1
Direito tributário, aspectos cons...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Imposto federal, Brasil.
1
Inadimplemento, jurisprudência, B...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Juros de mora, Brasil.
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Norma jurídica, interpretação, Br...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Receita tributária, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Substituição tributária, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Data do Documento
2
2017
2
2020
Tipo
4
Artigo
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