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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-09
A intervenção do estado no domínio econômico: limites e modalidades à luz do direito brasileiro
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
2011
As taxas no Direito Tributário brasileiro
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
2012-12
A Zona Franca de Manaus e sua proteção constitucional
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
2005-09
O comunicado CAT 36/2004 e a zona franca de Manaus
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
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Assunto
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Zona franca, impostos, Manaus.
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Zona franca, natureza fiscal, Bra...
Data do Documento
1
2005
1
2009
1
2011
1
2012
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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